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Paraíba

Presidente do Procon-PB vê brecha na Lei dos estacionamentos por ausência da previsão de punição

A reunião foi agendada para a próxima segunda-feira (12), às 14h30.

08/08/2019 15h49
Por: wallisson oliveira
Fonte: clickpb

A presidente do Procon da Paraíba, Késsia Liliana, marcou uma reunião com o deputado Taciano Diniz, autor da Lei estadual 11.411, que dispõe sobre a dispensa de pagamento de estacionamento em shoppings centers, mercados e centros comerciais na Paraíba, e os representantes dos estabelecimentos, para discutir a nova norma, que passou a vigorar nesta quinta-feira (08), após a promulgação pela Assembleia Legislativa. 

A reunião foi agendada para a próxima segunda-feira (12), às 14h30. O Procon pretende formular um Termo de Ajustamento de Conduta entre as partes.   

"Os fiscais já estão na rua para dar cumprimento à lei. Existem algumas lacunas, por exemplo, a lei não dispõe sobre punibilidade", explicou. Com isso, no momento, o Procon somente pode aplicar, hoje, o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, o CDC, por cobrança indevida.

Conforme o artigo 42 do CDC, "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". 

"Todos aqueles consumidores que forem cobrados indevidamente, devem reclamar no Procon e a gente vai entrar pelo artigo 42 do CDC, por cobrança indevida, para que sejam restituídos em dobro e corrigido. Então eles devem reclamar", explicou Késsia. 

O número de telefone para o recebimento de denúncias é o 151.

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